DECRETO nº 43.900, de 21/10/2004
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO, DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FALSO, DOCUMENTO INIDÔNEO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2004 PÁG. 3 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, APROVEITAMENTO, CRÉDITO, IMPOSTO, DOCUMENTO FISCAL, DOCUMENTO FALSO, DOCUMENTO INIDÔNEO, OPERAÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, APURAÇÃO, AUSÊNCIA, DOCUMENTO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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