DECRETO nº 43.893, de 15/10/2004
ALTERA O DECRETO Nº 43.814, DE 28 DE MAIO DE 2004, PARA FIXAR CRITÉRIO
DE ATUALIZAÇÃO E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE CRÉDITOS CIVIS DO ESTADO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUSPENSÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE), SUSPENSÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, HIPÓTESE, PARCELAMENTO, SALDO DEVEDOR.
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Documentos
