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DECRETO nº 43.840, de 29/07/2004

ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CLTA/MG, APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE AGOSTO DE 1984.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 3 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/2005 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, EMISSÃO, ATESTADO, REGULARIDADE, DÉBITO FISCAL, INAPLICABILIDADE, OBJETIVO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, VINCULAÇÃO, FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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