DECRETO nº 43.839, de 29/07/2004 (REVOGADA)

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MINAS EM DIA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2004 PÁG. 2 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 43915 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II, PARÁGRAFOS 1 E 2; 9 PARÁGRAFO ÚNICO; 12
"CAPUT"; 16 INCISO I ALÍNEA E; 34

DECRETO 43915 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2004 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 3, 4 E 5

DECRETO 44615 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 45564 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/03/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46259 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISOS II E IV E PARÁGRAFO 2; 9 PARÁGRAFO ÚNICO; 17
PARÁGRAFO ÚNICO; 23 CAPUT; 27 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46259 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO ÚNICO; 17 PARÁGRAFOS 2, 3, 4

DECRETO 46259 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/06/2013 PÁG. 1 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 17 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46817 2015 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/08/2015 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, PREVISÃO, EXCEÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA, CONTRIBUINTE, DIREITOS, BÔNUS CADASTRAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. DEFINIÇÃO, UTILIZAÇÃO, BÔNUS CADASTRAL, ESPECIFICAÇÃO, PONTUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERÍODO, AUSÊNCIA, INADIMPLÊNCIA. CONCESSÃO, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA, HIPÓTESE, QUITAÇÃO, PARCELA, PRAZO, VENCIMENTO. PROIBIÇÃO, AMPLIAÇÃO, PRAZO, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO, DESISTÊNCIA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL. CONCESSÃO, BENEFICIÁRIO, PROGRAMA, INCENTIVO, PAGAMENTO, DÉBITO FISCAL, BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, TRABALHADOR, PERÍODO, PARCELAMENTO. CRIAÇÃO, BÔNUS DE INCLUSÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, CONTRIBUINTE, PRAZO DETERMINADO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, BÔNUS CADASTRAL. APLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, DECRETO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DESCONTO, PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO, DÉBITO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROPRODUTOR RURAL, PEQUENO PRODUTOR RURAL, EXIGÊNCIA, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO FISCAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF).

Assunto Geral TRIBUTOS.

Documentos