DECRETO nº 43.827, de 02/07/2004 (REVOGADA)

CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO "PROGRAMA LUZ NO CAMPO" OU AO "PROGRAMA DE ENERGIA ELÉTRICA AO NOROESTE MINEIRO", ADQUIRIDAS PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEMIG.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/2004 PÁG. 1 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO EDIÇÃO EXTRA - 23/03/2023 PÁG. 142 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, (CEMIG), UTILIZAÇÃO, PROGRAMA, ELETRIFICAÇÃO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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