DECRETO nº 43.814, de 28/05/2004

FACULTA AO ADVOGADO-GERAL DO ESTADO AUTORIZAR, DETERMINAR OU RECOMENDAR QUE NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE E DAS PROCURADORIAS DAS AUTARQUIAS ESTADUAIS E DAS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO ESTADO NÃO SEJA PROPOSTA DETERMINADA AÇÃO OU RECURSO, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/05/2004 PÁG. 4 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/2014 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2; 3

Resumo FACULTATIVIDADE, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, SUSPENSÃO, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JURISPRUDÊNCIA, SÚMULA, REALIZAÇÃO, ACORDO, TRANSAÇÃO, CONCLUSÃO, LITÍGIO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, SUSPENSÃO, APLICAÇÃO, ATO NORMATIVO, HIPÓTESE, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ACEITAÇÃO, PARECER, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, PUBLICAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ACEITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SÚMULA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).

Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).

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