Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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DECRETO nº 43.811, de 24/05/2004 (REVOGADA)

DEFINE A ÁREA DE ATUAÇÃO DAS ADVOCACIAS REGIONAIS DO ESTADO.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2004 PÁG. 2 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 43822 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43858 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 INCISOS IV E V
DECRETO 44013 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2005 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, COMARCA, ÁREA, ATUAÇÃO, ADVOCACIA REGIONAL, SUBORDINAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
Assunto Geral ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGE).
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