DECRETO nº 43.788, de 19/04/2004
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NAS SOCIEDADES POR AÇÕES E DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA EM QUE O ESTADO FIGURE COMO ACIONISTA OU
QUOTISTA CONTROLADOR.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SÓCIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GOVERNO ESTADUAL, SÓCIO COTISTA, ACIONISTA CONTROLADOR, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, SÓCIO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, HIPÓTESE, SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, GOVERNO ESTADUAL, SÓCIO COTISTA, ACIONISTA CONTROLADOR, PREVISÃO, EXCEÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO.
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