DECRETO nº 43.784, de 15/04/2004
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, POSTO FISCAL, DELEGACIA FISCAL. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, FORMAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, PENALIDADE, CONSULTA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ENCAMINHAMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIA, DELEGADO FISCAL, EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CONSULTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMA, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, OBJETIVO, DEFESA, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, VÍTIMA, ACUSAÇÃO, ATO, OMISSÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESPECÍFICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INÍCIO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, TERMO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, CRITÉRIOS, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO, POSTERIORIDADE, INÍCIO, AÇÃO ADMINISTRATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TERMO DE AUTODENÚNCIA. DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, RECURSO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, DÉBITO FISCAL, PROCESSO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ATESTADO, REGULARIDADE, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2004 PÁG. 1 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/07/2004 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, POSTO FISCAL, DELEGACIA FISCAL. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, FORMAÇÃO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, RESTITUIÇÃO, PENALIDADE, CONSULTA, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. DISPOSITIVOS, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ELEMENTO, COMPROVAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL, ENCAMINHAMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIA, DELEGADO FISCAL, EMISSÃO, PARECER, REFERÊNCIA, CONSULTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FISCALIZAÇÃO, COBRANÇA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, FORMA, APRESENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RITO SUMÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CERTIDÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ATESTADO, REGULARIDADE. DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, DESPACHO, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, DESIGNAÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, OBJETIVO, DEFESA, SERVIDOR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), HIPÓTESE, VÍTIMA, ACUSAÇÃO, ATO, OMISSÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ESPECÍFICA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, INÍCIO, AÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSÃO, TERMO DE RETENÇÃO DE MERCADORIAS. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, NEGAÇÃO, CRITÉRIOS, ATO, NEGÓCIO JURÍDICO, POSTERIORIDADE, INÍCIO, AÇÃO ADMINISTRATIVA. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TERMO DE AUTODENÚNCIA. DISPOSITIVOS, PRAZO DETERMINADO, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, IMPUGNAÇÃO, PAGAMENTO, REDUÇÃO, MULTA. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, DEPÓSITO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, RECURSO, CÂMARA ESPECIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. POSSIBILIDADE, LIQUIDAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DÍVIDA ATIVA, UTILIZAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, ENCAMINHAMENTO, REQUERIMENTO, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ADJUDICAÇÃO, BENS MÓVEIS, IMÓVEL. DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CERTIDÃO, DÉBITO FISCAL, PROCESSO, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, ATESTADO, REGULARIDADE, COMPROVAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, EXCEÇÃO. DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, CONTRIBUINTE, CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA. DISPOSITIVOS, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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