DECRETO nº 43.766, de 16/03/2004

APROVA O REGIMENTO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI'S - DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 3 COL. 2

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ALTERAÇÃO ART. 7; 30 PARÁGRAFO 1

Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (JARI), SUBORDINAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, IMPEDIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, MEMBROS, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER). DISPOSITIVOS, FUNCIONAMENTO, PROCEDIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, (JARI), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER).

Assunto Geral DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DER),
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

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