DECRETO nº 43.716, de 15/01/2004
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS E DO IPVA PARA
CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM MUNICÍPIO EM ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA OU EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (IPVA), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
CALAMIDADE PÚBLICA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2004 PÁG. 11 COL. 2
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (ICMS), CONTRIBUINTE, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DISPOSITIVOS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, VALOR, DEPÓSITO, FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRORROGAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, (IPVA), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
FUNDO ESTADUAL.
CALAMIDADE PÚBLICA.
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