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DECRETO nº 43.709, de 23/12/2003

APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RIPVA).
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR EM 1º/1/2004. AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO DECRETO Nº 47.266, DE 29/9/2017, ENTRAM EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º/1/ 2018.
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ALTERAÇÃO ART. 24 E 32 CAPUT
DECRETO 44367 2006 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFOS 2, 3, 4
DECRETO 44367 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 4 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44384 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33-A
DECRETO 44407 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT; 7 INCISOS V E XVII; 8 CAPUT E INCISO IV; 9
PARÁGRAFO 1, 2, 3, 4
DECRETO 44407 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/2006 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 5, 6
DECRETO 44440 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO VIII; 16 PARÁGRAFO 2 CAPUT; 26 INCISO IV ALÍNEA
B
DECRETO 44440 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XVIII; 26 PARÁGRAFOS 2 E 3 ; 37 A
DECRETO 44440 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44561 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO VI
DECRETO 44561 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44561 2007 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 3 COL. 2
RENUMERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44701 2008 / ART. 7 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2008 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 32 PARÁGRAFO 1
DECRETO 44794 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO III; 9 PARÁGRAFO 6; 26 INCISO IV ALÍNEA B,
PARÁGRAFOS 2 E 3
DECRETO 44794 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 6; 26 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44993 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO IX; 9 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44993 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 3
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ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 4
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ACRÉSCIMO ART. 26 INCISO IV ALÍNEA B ITEM 3; 26 PARÁGRAFOS 5 E 6
DECRETO 45365 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/05/2010 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISOS III E XVII E PARÁGRAFOS 2, 3, 4 E 5; 8 INCISO
XII
DECRETO 45365 2010 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFOS 7 E 8; 8 INCISOS XIII E XIV E PARÁGRAFOS 3,
4 E 5
DECRETO 45458 2010 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 8 INCISO II ALÍNEA C, INCISOS V, VII, VIII
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ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFOS 9 E 10; 8 PARÁGRAFO 6
DECRETO 45523 2010 / ART. 1
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ALTERAÇÃO ART. 8 INCISO XII ALÍNEA "B", XIII ALÍNEA "B", XIV ALÍNEAS
"A" E "B", 26 PARÁGRAFO 4 INCISOS I E II
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ALTERAÇÃO ART. 13 INCISO I
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ACRÉSCIMO ART. 13 INCISOS III E IV
DECRETO 45950 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 INCISO IV ALÍNEA B PARÁGRAFOS 2, 3, 4, 5 E 6
DECRETO 45950 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 INCISO V
DECRETO 45950 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/04/2012 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 32-A
DECRETO 46332 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2013 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO III ALÍNEA A E B, PARÁGRAFO 11; 8 INCISO IX,
PARÁGRAFO 1 INCISO I E II, PARÁGRAFO 7; 10; 26 PARÁGRAFO 3 INCISO II E
III, PARÁGRAFO 4 INCISO I; 27 PARÁGRAFO 2
DECRETO 46332 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/10/2013 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISOS I E 11, PARÁGRAFO 7
DECRETO 46402 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 27 INCISO I ; 37 INCISOS II E III
DECRETO 46402 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2013 PÁG. 23 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 3-A ; 3-B
DECRETO 46413 2013 / ART. 9 (PARÁGRAFO 3)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 22 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46482 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/04/2014 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO XIX
DECRETO 46593 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 11; 8 INCISO III, PARÁGRAFOS 1 CAPUT, 3; 9
CAPUT, PARÁGRAFOS 1, 2, 4, 5; 20 PARÁGRAFO 2 INCISO I; 22; 23; 30; 39
PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46593 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFOS 8, 9 E 10; 28 INCISO III
DECRETO 46593 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/09/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1 INCISOS I E II
DECRETO 46648 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 8 INCISO V
DECRETO 46808 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/07/2015 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 3 E 8
DECRETO 46858 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2015 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFOS 5 E 6; 27 INCISO II
DECRETO 46917 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2015 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 32-A
DECRETO 47052 2016 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 5
DECRETO 47052 2016 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2016 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 6
DECRETO 47266 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/09/2017 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 26 INCISO I, INCISO II ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 1
DECRETO 47280 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24
DECRETO 47280 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 27 PARÁGRAFO 2
DECRETO 47280 2017 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/2017 PÁG. 3 COL. 1
ACRÉSCIMO CAPÍTULO IX SEÇÃO I-A, ARTS. 28-A, 28-B, 28-C
DECRETO 47329 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISO VII
DECRETO 47329 2017 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2017 PÁG. 9 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 9
DECRETO 47464 2018 / ART. 1 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/08/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 E 23
DECRETO 47515 2018 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO VII
DECRETO 47515 2018 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/2018 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISO V
DECRETO 47652 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/2019 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 7 INCISO XX, PARÁGRAFOS 12 E 13
DECRETO 47738 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/10/2019 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 35 PARÁGRAFO ÚNICO INCISO II
DECRETO 47801 2019 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 5 CAPUT
DECRETO 47801 2019 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 47801 2019 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 18 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9 CAPUT
DECRETO 47898 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2020 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 47900 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/03/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 6 CAPUT
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 1 A (INCISO IV)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
SUSPENSÃO ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 2 (INCISO II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 47913 2020 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 3 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47913 2020 / ART. 4 A
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3; 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 47913 2020 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3; 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 47913 2020 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/04/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3; 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 47940 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 30
DECRETO 47940 2020 / ART. 1 (PARÁGRAFOS 1 E 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/05/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 27 PARÁGRAFO 2 INCISO I; 31; 32
DECRETO 48068 2020 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 11
DECRETO 48068 2020 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 11
DECRETO 48068 2020 / ART. 3 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/10/2020 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFO 1
DECRETO 48156 2021 / ART. 1 (INCISO V)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
SUSPENSÃO ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 48156 2021 / ART. 2 (INCISO II)
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PRORROGAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II
DECRETO 48156 2021 / ART. 6 (PARÁGRAFOS 1, 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19; 30; 31
DECRETO 48156 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 3; 26 PARÁGRAFO 5 INCISO II; 19;
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DECRETO 48156 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/03/2021 PÁG. 1 COL. 2
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ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 14
DECRETO 48386 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO III CAPUT, ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 11
DECRETO 48386 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2022 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISO III ALÍNEA "B"
DECRETO 48386 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/03/2022 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 CAPUT INCISO III ALÍNEA "H"
DECRETO 48480 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2022 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 30 CAPUT
DECRETO 48538 2022 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 16 PARÁGRAFO 11
DECRETO 48538 2022 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFOS 7 A 10
DECRETO 48538 2022 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 8
DECRETO 48538 2022 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 8
DECRETO 48538 2022 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/12/2022 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 14; 26 PARÁGRAFO 8; 34
DECRETO 48601 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO XVII
DECRETO 48601 2023 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT INCISO XII, PARÁGRAFO 10
DECRETO 48601 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21 A 23
DECRETO 48601 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 CAPUT INCISO XVII
DECRETO 48601 2023 / ART. 5 (INCISOS I, II)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/04/2023 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 7 INCISOS IV, V, PARÁGRAFOS 8 A 10; 8 CAPUT
INCISOS XIII, XIV, PARÁGRAFOS 3, 4, 6, 8 E 9
DECRETO 48658 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/07/2023 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 16 PARÁGRAFO 11; 26 PARÁGRAFOS 7 A 10
DECRETO 48744 2023 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2023 PÁG. 12 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 CAPUT INCISO III ALÍNEA "A"
Indexação
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
REGULAMENTO
Assunto Geral TRIBUTOS.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Documentos