DECRETO nº 43.706, de 18/12/2003

REGULAMENTA A LEI Nº 14.697, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/12/2003 PÁG. 4 COL. 1

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ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFO 2

Resumo REGULAMENTAÇÃO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, OBJETIVO, INCLUSÃO, CAPACITAÇÃO, ADOLESCENTE, PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, MERCADO DE TRABALHO, ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE, DESENVOLVIMENTO,COOPERATIVA, PEQUENA EMPRESA, PROPRIEDADE RURAL. OBJETIVO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES, GESTÃO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, COORDENAÇÃO, GRUPO TÉCNICO. HABILITAÇÃO, INSCRIÇÃO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, POSTO, (SINE), PREFEITURA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, PARENTE, EMPREGADOR, SÓCIO, DIRIGENTE, ENTIDADE. FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, ESTAGIÁRIO, REMUNERAÇÃO, BOLSA DE ESTÁGIO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO. INSCRIÇÃO, HABILITAÇÃO, EMPREGADOR, OBRIGATORIEDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, REPASSE, HIPÓTESE, REDUÇÃO, NÚMERO, POSTO, TRABALHO, PREVISÃO, CONTRATO, PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO.

Assunto Geral ASSISTÊNCIA SOCIAL.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
CRIANÇA E ADOLESCENTE.

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