DECRETO nº 43.683, de 10/12/2003
REGULAMENTA A LEI Nº 14.170 DE 15 DE JANEIRO DE 2002 QUE DETERMINA A
IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO DISCRIMINATÓRIO
PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA, (LGBT), MOTIVO, ORIENTAÇÃO, SEXO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, (LGBT). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2003 PÁG. 8 COL. 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, SANÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA, (LGBT), MOTIVO, ORIENTAÇÃO, SEXO, DEFINIÇÃO, PENALIDADE. DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOAS, (LGBT). CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, ÂMBITO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, OBJETIVO, DEFESA, LIBERDADE SEXUAL, ORIENTAÇÃO, SEXO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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