Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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DECRETO nº 43.673, de 04/12/2003 (REVOGADA)

CRIA O CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 4 COL. 2
Normas relacionadas
DECRETO 43881 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1 E 2
DECRETO 43885 2004 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 43885 2004 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 3 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO VIII
DECRETO 43885 2004 / ART. 32
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 3 COL. 2
REVOGAÇÃO ANEXO
DECRETO 44316 2006 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44445 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 30 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT; 5 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 130 2007 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44667 2007 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2007 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44785 2008 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/04/2008 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ANEXO ART. 6
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45604 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45913 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS, I,II,III,VI,VII E VIII
DECRETO 45913 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS IX E X
DECRETO 45913 2012 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 1
DECRETO 45913 2012 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 4-A, 4-B, 4-C
DECRETO 45913 2012 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2012 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46644 2014 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2014 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. CRIAÇÃO, CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS, CONDUTA, DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMISSÃO, ÉTICA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, COMISSÃO, ÉTICA, FORNECIMENTO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, REGISTRO, CONDUTA, SERVIDOR, EXECUTIVO. APLICAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO, SUBSECRETÁRIO, CHEFE DE GABINETE, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, NORMAS, CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO. DISPOSITIVOS, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO DE DIREÇÃO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, PATRIMÔNIO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROIBIÇÃO, ACEITAÇÃO, BENEFÍCIO, VANTAGENS, OBSERVAÇÃO, RECIPROCIDADE, PREVISÃO, EXCEÇÃO. OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PÚBLICA, DESTINAÇÃO, (SERVAS), PRESENTES, HIPÓTESE, SUPERIORIDADE, VALOR, SALÁRIO MÍNIMO. PENALIDADE, HIPÓTESE, VIOLAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO E DA ALTA ADMINISTRAÇÃO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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