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DECRETO nº 43.672, de 04/12/2003 (REVOGADA)

ESTABELECE AS DIRETRIZES E DEFINE OS CRITÉRIOS E OS SISTEMAS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL DO SERVIDOR ESTÁVEL OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
Origem EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/12/2003 PÁG. 2 COL. 2
CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2006 PÁG. 2 COL. 1
Observação TEXTO CONSOLIDADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
Normas relacionadas
DECRETO 43764 2004 / ART. 46
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 43764 2004 / ART. 47
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/03/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24
DECRETO 43810 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 25; 26 E 29
DECRETO 43843 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 34 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1; 6 INCISOS I E II; 7 INCISO III; 8; 9 INCISO I; 11
PARÁGRAFOS 1, 2, 14, 15; 13 PARÁGRAFO 5; 14 PARÁGRAFOS 1 E 2; 15
PARÁGRAFO 3; 17; 18 PARÁGRAFOS 3 E 4; 19; 24; 25 INCISOS III E IV; 28
INCISOS I E II; 29 INCISOS V E XIII; 31 PARÁGRAFOS 1 E 2; 38 INCISO I.
DECRETO 43946 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2004 PÁG. 9 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 1 E 2, 19
DECRETO 44036 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 3
DECRETO 44036 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 11 PARÁGRAFO 16
DECRETO 44036 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFOS 4 E 5
DECRETO 44036 2005 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 19 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44036 2005 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44036 2005 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFOS 1 E 3
DECRETO 44036 2005 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 6
DECRETO 44036 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/06/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 29 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44094 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 2
DECRETO 44094 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFOS 7, 8, 9, 10 E 11
DECRETO 44094 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/08/2005 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 47
DECRETO 44157 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2005 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 45
DECRETO 44157 2005 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2005 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13 PARÁGRAFO 4
DECRETO 44157 2005 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2005 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 25 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44302 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISO III
DECRETO 44302 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT
DECRETO 44302 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISOS X, XI E XII
DECRETO 44302 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 6 INCISO I
DECRETO 44302 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7 INCISOS I E II E PARÁGRAFO 4
DECRETO 44302 2006 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44302 2006 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 9
DECRETO 44302 2006 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 11
DECRETO 44302 2006 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 11-A; 11-B; 11-C; 11-D
DECRETO 44302 2006 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 12
DECRETO 44302 2006 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 13
DECRETO 44302 2006 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 44302 2006 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 15
DECRETO 44302 2006 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 16 CAPUT
DECRETO 44302 2006 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 17
DECRETO 44302 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 18 PARÁGRAFOS 1, 3 E 4
DECRETO 44302 2006 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 19
DECRETO 44302 2006 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 21
DECRETO 44302 2006 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 22 CAPUT
DECRETO 44302 2006 / ART. 20
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 23
DECRETO 44302 2006 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 24
DECRETO 44302 2006 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 25
DECRETO 44302 2006 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 26
DECRETO 44302 2006 / ART. 24
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 28 INCISO I ALÍNEAS A, D, F, G, H, J, M; INCISO II
ALÍNEA G
DECRETO 44302 2006 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 28-A
DECRETO 44302 2006 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 29 INCISOS I, III E XII
DECRETO 44302 2006 / ART. 27
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 32 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 44302 2006 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 41
DECRETO 44302 2006 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 44
DECRETO 44302 2006 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 48
DECRETO 44302 2006 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 48-A
DECRETO 44302 2006 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/05/2006 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 5; 8 PARÁGRAFO 3; 19 PARÁGRAFO 2; 24 PARÁGRAFOS 1, 2, 3,
4 E 7; 25 INCISO IV; 31 PARÁGRAFO 2.
DECRETO 44318 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 24 PARÁGRAFO 8.
DECRETO 44318 2006 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/06/2006 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 24 PARÁGRAFO 13
DECRETO 44353 2006 / ART. 53
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44472 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44559 2007 / ART. 36
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/06/2007 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo DEFINIÇÃO, DIRETRIZES GERAIS, CRITÉRIOS, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR EFETIVO, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. PROCEDIMENTO, REGISTRO, DADOS, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DIVULGAÇÃO, (INTERNET), NOME, DIRIGENTE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR. OBJETIVO, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, COMISSÃO DE RECURSOS, OBJETIVO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, PROCESSO, PERÍODO, DOCUMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. DIREITOS, SERVIDOR, EXECUTIVO, REFERÊNCIA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROCEDIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPÓTESE, DISCORDÂNCIA, RESULTADO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, EXECUTIVO. PREVISÃO, PENA ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO, DISPENSA, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, DESEMPENHO INSATISFATÓRIO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, EXIGÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTERIORIDADE. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), ORIENTAÇÃO, COORDENAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, ÂMBITO, EXECUTIVO. COMPETÊNCIA, ESCOLA DE GOVERNO, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG), CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, SERVIDOR, EFEITO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, ÂMBITO, EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, REGRA, EFEITO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SERVIDOR, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, OBSERVAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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