DECRETO nº 43.649, de 12/11/2003
REGULAMENTA O AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO - AVI -, DE QUE TRATA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 30 DE JULHO DE 2003.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, SERVIDOR, EFEITO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR ESTÁVEL, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, INSTRUTOR, TÉCNICO PENITENCIÁRIO, ASSISTENTE PENITENCIÁRIO, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, MONITOR PENITENCIÁRIO, OFICIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ANALISTA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, SERVIDOR, ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, RETORNO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, RESSALVA, CONVOCAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANÁLISE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SIMULTANEIDADE, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. GARANTIA, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, SIMULTANEIDADE, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, CANCELAMENTO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, PRAZO DETERMINADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, NÚMERO, SERVIDOR, EFEITO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO, EXECUTIVO. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR ESTÁVEL, QUADRO DE PESSOAL, MAGISTÉRIO, POLÍCIA CIVIL, (PMMG), DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, TÉCNICO DE TRIBUTOS ESTADUAIS, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, INSTRUTOR, TÉCNICO PENITENCIÁRIO, ASSISTENTE PENITENCIÁRIO, OFICIAL INSTRUTOR PENITENCIÁRIO, MONITOR PENITENCIÁRIO, OFICIAL DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, ANALISTA DE ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO, SERVIDOR, ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, EFEITO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, GARANTIA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INDENIZAÇÃO. PROIBIÇÃO, RETORNO, EXERCÍCIO, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, RESSALVA, CONVOCAÇÃO, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANÁLISE, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MINAS GERAIS (SEPLAG). POSSIBILIDADE, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, EXONERAÇÃO, DISPENSA, SIMULTANEIDADE, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. GARANTIA, MANUTENÇÃO, VINCULAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, FUNÇÃO PÚBLICA, SIMULTANEIDADE, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. PROIBIÇÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR, EXECUTIVO, PERÍODO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, EFEITO, APOSENTADORIA, PENSÕES, VANTAGENS. PROIBIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADORIA, INCIDÊNCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO. DISPOSITIVOS, FACULTATIVIDADE, SERVIDOR, EXECUTIVO, HIPÓTESE, OPÇÃO, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICA. DISPOSITIVOS, BASE DE CÁLCULO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPÓTESE, AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO INCENTIVADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
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