DECRETO nº 43.620, de 01/10/2003 (REVOGADA)
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REPASSE DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AO
ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.482, DE 3 DE
JULHO DE 2002.
Origem
EXECUTIVO
Situação REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DEPÓSITO, REFERÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, DÉBITO, NATUREZA, ALIMENTOS, EXCEÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, MEMBROS, NOMEAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOGADO GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ASSINATURA, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITÁRIO, RECURSOS, REPASSE, EMISSÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, LANÇAMENTO, DESPESAS, EFEITO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/10/2003 PÁG. 1 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, REPASSE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TESOURO ESTADUAL, PERCENTAGEM, VALOR, DEPÓSITO, REFERÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS, REPASSE, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA, DÉBITO, NATUREZA, ALIMENTOS, EXCEÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL. DISPOSITIVOS, FORMALIZAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ADMINISTRAÇÃO, SUPERVISÃO, CONSELHO DE SUPERVISÃO, MEMBROS, NOMEAÇÃO, RESOLUÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ADVOGADO GERAL DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ASSINATURA, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPOSITÁRIO, RECURSOS, REPASSE, EMISSÃO, NORMAS COMPLEMENTARES, LANÇAMENTO, DESPESAS, EFEITO, EXECUÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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