DECRETO nº 43.585, de 15/09/2003
REGULAMENTA A LEI Nº 14.349, DE 15 DE JULHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS COM LINHA CORTANTE EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LINHA COM CEROL, PIPA, ÁREA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, GUARDA MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Assunto Geral ESPORTE E LAZER.
SEGURANÇA PÚBLICA.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/09/2003 PÁG. 4 COL. 2
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, LINHA COM CEROL, PIPA, ÁREA PÚBLICA. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, GUARDA MUNICIPAL, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO, DESTINAÇÃO, ARRECADAÇÃO, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Assunto Geral ESPORTE E LAZER.
SEGURANÇA PÚBLICA.
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