DECRETO nº 43.331, de 20/05/2003
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 41.421, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REFERÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, CÂMARA DE JULGAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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