DECRETO nº 43.163, de 22/01/2003
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS(CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, DÉBITO, APLICAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, TAXA, (BACEN).
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 285 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG). DISPOSITIVOS, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, DÉBITO, APLICAÇÃO, EQUIVALÊNCIA, TAXA, (BACEN).
Assunto Geral TRIBUTOS.
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