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DECRETO nº 43.127, de 27/12/2002

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 39.424, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2002 PÁG. 10 COL. 2

Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REGULAMENTO, PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA, MEIO AMBIENTE, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA, PENA PECUNIÁRIA.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

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