DECRETO nº 42.922, de 26/09/2002
ESTABELECE PROCEDIMENTO A SER OBSERVADO POR CONTRIBUINTE FORNECEDOR DE
FÁRMACO E MEDICAMENTO, NA HIPÓTESE DO ITEM 148 DO ANEXO I DO RICMS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2002 PÁG. 6 COL. 2
Resumo DISPOSITIVOS, PROCEDIMENTO, CONTRIBUINTE, REFERÊNCIA, SOLICITAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, MEDICAMENTOS, DESTINAÇÃO, ÓRGÃOS, EXECUTIVO, OBSERVAÇÃO, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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