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DECRETO nº 42.897, de 17/09/2002

REGULAMENTA O ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2003 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 12
DECRETO 44980 2008 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2008 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 18; 50 CAPUT
DECRETO 45148 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 62 E 64
DECRETO 45384 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 39 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45384 2010 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/06/2010 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 41 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 45804 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2011 PÁG. 4 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 32
DECRETO 45869 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFOS 1, 2, 3, 4, 5, 6
DECRETO 45869 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 CAPUT E PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45869 2011 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFOS 1-A E 1-B
DECRETO 45869 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3; 10 CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 11; 16 CAPUT E
PARÁGRAFO 1; 26
DECRETO 45869 2011 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 5-A; 5-B; 9-A; 9-B; 9-C; 9-D
DECRETO 45869 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 12 CAPUT
DECRETO 45869 2011 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 12 PARÁGRAFOS 4, 5, 6
DECRETO 45869 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1
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37; 38; 58
DECRETO 45899 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
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DECRETO 46262 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 2
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DECRETO 46262 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2013 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 9-D PARÁGRAFO ÚNICO; 10 PARÁGRAFO ÚNICO; 23; 29
DECRETO 46417 2013 / ART. 60 (INCISO III)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 5-B PARÁGRAFO 3 ; 57 INCISOS I E II ; 58 ; 59 ; 60 ; 66
DECRETO 47506 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 61; 65
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, ASSISTÊNCIA, SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO ODONTOLÓGICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPOSITIVOS, CREDENCIAMENTO, ENTIDADE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, HOSPITAL, LABORATÓRIO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO, SAÚDE, PROGRAMA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ATENÇÃO, FAMÍLIA. DISPOSITIVOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PRÓTESE ORTOPÉDICA, CADEIRA DE RODAS, MEDICAMENTOS, PASSAGEM, TRANSPORTE URBANO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, ATENDIMENTO, TRATAMENTO MÉDICO. DISPOSITIVOS, ESPECIFICAÇÃO, REQUISITOS, SOLICITAÇÃO, REEMBOLSO, DESPESA, ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
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