DECRETO nº 42.851, de 26/08/2002
ALTERA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 42.832, DE 9 DE AGOSTO DE 2002.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2002 PÁG. 1 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO, (ICMS), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, PRAZO DETERMINADO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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