DECRETO nº 42.758, de 17/07/2002
REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 25 DE MARÇO DE
2002, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação O ARTIGO 2º DO DECRETO 42831, DE 09 DE AGOSTO DE 2002, ACRESCENTOU O ARTIGO 57, RENUMERANDO OS ATUAIS ARTIGOS 57 E 58 PARA 58 E 59, RESPECTIVAMENTE.
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, EFEITO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, AFASTAMENTO PRELIMINAR, APOSENTADORIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA PATRONAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, HIPÓTESE, APOSENTADO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELAÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO PRELIMINAR, DATA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA, EFEITO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, MOTIVO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, LICENÇA-MATERNIDADE, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FILHO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, COTA PARTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, EX-CÔNJUGE, EX-COMPANHEIRO. REQUISITOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO, SERVIDOR, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, REGISTRO CONTÁBIL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, (SIAFI). OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDENTE, RESTITUIÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, CADASTRAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO FISCAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPANTE. CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR. REQUISITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. GARANTIA, REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, PERÍODO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, PENSIONISTA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RELAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FORMA, PRAZO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, GOVERNO ESTADUAL, (IPSEMG). FORMA, PRAZO, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MOTIVO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.GARANTIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EFEITO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação O ARTIGO 2º DO DECRETO 42831, DE 09 DE AGOSTO DE 2002, ACRESCENTOU O ARTIGO 57, RENUMERANDO OS ATUAIS ARTIGOS 57 E 58 PARA 58 E 59, RESPECTIVAMENTE.
Normas relacionadas
Resumo DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, SEGURADO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR, OCUPANTE, FUNÇÃO PÚBLICA, INTEGRAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCÍCIO EFETIVO, CARGO EFETIVO, EFEITO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, AFASTAMENTO PRELIMINAR, APOSENTADORIA. GARANTIA, DIREITOS, VANTAGENS, LEGISLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ESPECIFICAÇÃO, EXCEÇÃO. FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA PATRONAL, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, PROVENTOS, HIPÓTESE, APOSENTADO, INGRESSO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, DATA, PROMULGAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RELAÇÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE, ABONO DE FAMÍLIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, SERVIDOR, SEGURADO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPOSIÇÃO, PROVENTOS, APOSENTADO, POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO PRELIMINAR, DATA, APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA, EFEITO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO. GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA, PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, EXERCÍCIO EFETIVO, MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA, ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, MOTIVO, APOSENTADORIA. FIXAÇÃO, VIGÊNCIA, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GESTANTE, LICENÇA-MATERNIDADE, EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO. REQUISITOS, CONCESSÃO, ABONO DE FAMÍLIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REQUISITOS, CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, FILHO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, COTA PARTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, EX-CÔNJUGE, EX-COMPANHEIRO. REQUISITOS, CONCESSÃO, AUXÍLIO RECLUSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, PROVENTOS, EFEITO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSENTADO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO EM COMISSÃO, PROIBIÇÃO, APOSENTADORIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL,LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, EMISSÃO, GUIA DE RECOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO, SERVIDOR, VALOR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OBRIGATORIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, REGISTRO CONTÁBIL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, (SIAFI). OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA, (ALMG), EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEPENDENTE, RESTITUIÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, PENSIONISTA, CADASTRAMENTO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO FISCAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PARTICIPANTE. CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER, HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR. REQUISITOS, SERVIDOR, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, AQUISIÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. GARANTIA, REQUISITOS, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, HIPÓTESE, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ATIVIDADE, PERÍODO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL. GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, PENSIONISTA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO, DEPENDENTE, SERVIDOR, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. RELAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FORMA, PRAZO, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, GOVERNO ESTADUAL, (IPSEMG). FORMA, PRAZO, REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MOTIVO, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.GARANTIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EFEITO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, GOVERNO ESTADUAL, MUNICÍPIOS, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
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