DECRETO nº 42.713, de 26/06/2002
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PREVISTO NOS
ARTIGOS 22 E 23 DA LEI Nº 14.062, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO, MÁXIMO, MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, VALOR, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2002 PÁG. 1 COL. 2
Resumo DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, PREÇO, MÁXIMO, MEDICAMENTOS. DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, VALOR, PREÇO MÁXIMO, MEDICAMENTOS, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS, CANCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, (ICMS), HIPÓTESE, IMPORTAÇÃO, MAQUINARIA, EQUIPAMENTOS, PEÇAS, DESTINAÇÃO, INTEGRAÇÃO, ATIVO, EMPRESA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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