DECRETO nº 42.443, de 01/04/2002
ALTERA O REGULAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS (RTE), APROVADO PELO DECRETO
Nº 38.886, DE 1º DE JULHO DE 1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, REFERÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/04/2002 PÁG. 29 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, TAXA ESTADUAL, REFERÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, EXIGÊNCIA, RECOLHIMENTO, TAXA DE EXPEDIENTE.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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