DECRETO nº 42.273, de 21/01/2002
DISCIPLINA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, BEM COMO A REMISSÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÃO
INTERESTADUAL BENEFICIADA COM INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE
ORIGEM EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA "G" DO INCISO XII DO § 2º
DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, SUSPENSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, MORATÓRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2002 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, DISCIPLINAMENTO, SUSPENSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), EFEITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, OPERAÇÃO INTERESTADUAL. PROCEDIMENTO, SOLICITAÇÃO, MORATÓRIA.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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