DECRETO nº 42.270, de 18/01/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.550, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE A REVISÃO DOS REGIMES ESPECIAIS E TERMOS DE ACORDO DE TRIBUTAÇÃO
E DE EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO E DISPENSA DE DOCUMENTOS FISCAIS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, REGIME ESPECIAL, ACORDO TRIBUTÁRIO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
Resumo DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, REGIME ESPECIAL, ACORDO TRIBUTÁRIO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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