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DECRETO nº 42.269, de 18/01/2002

ALTERA O REGULAMENTO DO IPVA, APROVADO PELO DECRETO Nº 39.387, DE 14 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/01/2002 PÁG. 2 COL. 1

Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO,(IPVA),INCLUSÃO, MODALIDADE, VEICULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, ISENÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, DISPOSITIVOS, PRAZO, RECOLHIMENTO, TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA, RENOVAÇÃO, LICENCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Assunto Geral TRIBUTOS.

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