DECRETO nº 42.124, de 28/11/2001
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (ITBI), (ITCD), DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, JUROS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/11/2001 PÁG. 3 COL. 1
Resumo REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), (ITBI), (ITCD), DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, RESOLUÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). DISPOSITIVOS, PAGAMENTO, MULTA, HIPÓTESE, PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS, REMISSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO SEMI ELABORADO. RESPONSABILIDADE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CUSTAS, HONORÁRIOS, ADVOGADO, HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, DISPENSA, COBRANÇA, MULTA, JUROS.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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