DECRETO nº 41.550, de 20/02/2001

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS REGIMES ESPECIAIS, TERMOS DE ACORDO DE TRIBUTAÇÃO E DE EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO E DISPENSA DE DOCUMENTOS FISCAIS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/2001 PÁG. 6 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 2

Resumo SUSPENSÃO, CONCESSÃO, REGIME ESPECIAL, ACORDO TRIBUTÁRIO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). FIXAÇÃO, PRAZO, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, REQUERIMENTO, CONVALIDAÇÃO, REGIME ESPECIAL, ACORDO TRIBUTÁRIO, DISPENSA, DOCUMENTO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ANEXO, MODELO.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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