DECRETO nº 41.545, de 15/02/2001
ALTERA O DECRETO Nº 41.426, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE
O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A UTILIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE
LONGO PRAZO (TJLP) EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DO SISTEMA ESPECIAL DE
LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), NOS CASOS QUE MENCIONA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/02/2001 PÁG. 1 COL. 1
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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