DECRETO nº 41.421, de 06/12/2000 (REVOGADA)

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Situação REVOGADA

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 12 COL. 1

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ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO VII; 18; 23; 25 CAPUT; 28 CAPUT; 29 PARÁGRAFO
6; 33 PARÁGRAFO 1; 34 PARÁGRAFO ÚNICO; 39 PARÁGRAFO 2; 40 PARÁGRAFOS
1,E 3; 43; 44; 49; 51; 54; 55 DO REGIMENTO

DECRETO 43792 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO SEÇÃO IV CAPÍTULO II TÍTULO IV DO REGIMENTO

DECRETO 43792 2004 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 INCISOS XI, XII E XIII; 19A; 29 PARÁGRAFO 8; 40
PARÁGRAFO 4; 43-A DO REGIMENTO

DECRETO 43792 2004 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2004 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 38

DECRETO 43971 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 INCISO V; 16 CAPUT; 18 PARÁGRAFO ÚNICO INCISOS I E
II; 25 PARÁGRAFO 1; 29 INCISOS II E III, PARÁGRAAFO 2; 34 CAPUT DO
REGIMENTO

DECRETO 43971 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/02/2005 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 33 PARÁGRAFOS 3 E 4 DO REGIMENTO

DECRETO 44906 2008 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/09/2008 PÁG. 2 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL

Resumo APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO DE CONTRIBUINTES. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS, RECURSO ADMINISTRATIVO.

Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.

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