DECRETO nº 41.417, de 06/12/2000
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO, COMO FORMA ESPECIAL DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo FACULTATIVIDADE, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, EXTINÇÃO, LITÍGIO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 9 COL. 2
Resumo FACULTATIVIDADE, TITULAR, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), AUTORIZAÇÃO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBJETIVO, EXTINÇÃO, LITÍGIO. DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, REQUISITOS, PROCEDIMENTO, TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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