DECRETO nº 41.184, de 19/07/2000
REGULAMENTA A LEI Nº 13.393, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE TORNA
OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS MULTADOS POR
POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2000 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, RELAÇÃO, NOME, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
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