DECRETO nº 41.179, de 19/07/2000
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28 DE
JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO, CARNE BOVINA, CARNE, BÚFALO, GADO, CAPRINO, OVINO, SUÍNO, AVE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2000 PÁG. 1 COL. 2
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, REGULAMENTO, (ICMS), PROCEDIMENTO, CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO, CARNE BOVINA, CARNE, BÚFALO, GADO, CAPRINO, OVINO, SUÍNO, AVE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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