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DECRETO nº 41.140, de 27/06/2000

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS - PROVITA/MG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/2000 PÁG. 3 COL. 1

Normas relacionadas

DECRETO 43273 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/04/2003 PÁG. 12 COL. 2
ALTERAÇÃO

LEI 15473 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 44223 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

DECRETO 46328 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO

DECRETO 46328 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3

DECRETO 46328 2013 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 4

DECRETO 46328 2013 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 7

DECRETO 46328 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/2013 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5

DECRETO 46344 2013 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO II ALÍNEA I

DECRETO 46344 2013 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/11/2013 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3

Resumo CRIAÇÃO, PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS, VÍTIMA, TESTEMUNHA, CRIME.

Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.

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