DECRETO nº 41.123, de 14/06/2000
REGULAMENTA A LEI Nº 13.439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR E ALIENAR OS DIREITOS, OS CRÉDITOS E OS BENS
IMÓVEIS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
MINASCAIXA - E OS ADQUIRIDOS PELO ESTADO NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO
CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A -
CREDIREAL - E DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. - BEMGE.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, TAXA, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO, ATIVO, CESSÃO, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Assunto Geral CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA), PESSOAL.
CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/06/2000 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, TAXA, JUROS, PRAZO, PAGAMENTO, ALIENAÇÃO, ATIVO, CESSÃO, DIREITOS, CRÉDITO, BENS IMÓVEIS, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), AÇÕES, (CREDIREAL), (BEMGE). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE SUPERVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
Assunto Geral CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (MINASCAIXA), PESSOAL.
CONSELHO ESTADUAL.
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