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DECRETO nº 40.987, de 31/03/2000

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28 DE JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/04/2000 PÁG. 1 COL. 1
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/05/2001 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 14180 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/2002 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
Resumo ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS), PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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