DECRETO nº 40.976, de 28/03/2000
DISPÕE SOBRE O REPASSE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DOS VALORES RECOLHIDOS AO TESOURO ESTADUAL NA FORMA ESTABELECIDA NO §
3º DO ART. 8º DA LEI Nº 12.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CARTÓRIO.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2000 PÁG. 1 COL. 2
Resumo FIXAÇÃO, PRAZO, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), REPASSE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), VALOR, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
CARTÓRIO.
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