DECRETO nº 40.880, de 20/01/2000

IMPÕE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A OBRIGATORIEDADE DE PÔR À DISPOSIÇÃO DOS CIDADÃOS, VIA INTERNET E OUTROS MEIOS, DADOS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2000 PÁG. 1 COL. 2

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/07/2004 PÁG. 1 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 11

Resumo DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DADOS, (SIAFI), COMPATIBILIDADE, PROGRAMA DE INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

Assunto Geral FINANÇAS PÚBLICAS.

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