DECRETO nº 40.847, de 28/12/1999
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº38.104, DE 28 DE
JUNHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RECLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, DIFERIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 2
Resumo DEFINIÇÃO, REQUISITOS, RECLASSIFICAÇÃO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, DIFERIMENTO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), PROGRAMA DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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