DECRETO nº 40.846, de 28/12/1999
ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº38.104, DE 28 DE
JUNHO DE 1996.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, INCLUSÃO, TELEFONE CELULAR, RELAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/1999 PÁG. 4 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, INCLUSÃO, TELEFONE CELULAR, RELAÇÃO, EQUIPAMENTOS, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, TRIBUTAÇÃO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), REGULAMENTO.
TRIBUTOS.
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