DECRETO nº 40.600, de 20/09/1999
ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (CLTA/MG), APROVADA PELO DECRETO Nº 23.780, DE 10 DE
AGOSTO DE 1984.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, PRAZO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1999 PÁG. 2 COL. 2
Resumo ALTERAÇÃO, (CLTAMG), REFERÊNCIA, PRAZO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, REQUERIMENTO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, TRIBUTOS. ALTERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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