DECRETO nº 40.510, de 03/08/1999
ALTERA O DECRETO 40455, DE 2 DE JULHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE ANISTIA
E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI 13243, DE 23 DE
JUNHO DE 1999.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1999 PÁG. 4 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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