DECRETO nº 40.455, de 02/07/1999

DISPÕE SOBRE ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE QUE TRATA A LEI Nº 13.243, DE 23 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1999 PÁG. 2 COL. 1

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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1999 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO 3 ITEM 4

DECRETO 41418 2000 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2000 PÁG. 10 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO, PRAZO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS). PROCEDIMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), COOPERATIVA, PRODUTOR RURAL.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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