DECRETO nº 40.134, de 09/12/1998
DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO NA HIPÓTESE QUE
ESPECIFICA.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/12/1998 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 571
Resumo DISPOSITIVOS, TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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