DECRETO nº 40.050, de 16/11/1998
ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 40037, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE
DISCIPLINA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA
ATIVA, POR INTERMÉDIO DE TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO
NACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DA LEI 12729, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1998 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 570
Resumo PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, REQUERIMENTO, QUITAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA.
Assunto Geral TRIBUTOS.
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